FENTECT questiona ECT sobre direito à licença-paternidade aprovada em lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 8 de março, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que permite, entre outros pontos, a ampliação de 5 pra 20 dias a licença-paternidade. As empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã poderão conceder 15 dias a mais para os funcionários, que deverão ser solicitados em até dois dias úteis após o parto. O benefício será válido, ainda, para os pais de filhos adotivos. No entanto, vale ressaltar que o beneficiado não poderá exercer outra atividade remunerada durante o afastamento. O texto havia sido aprovado no mês de fevereiro, no Senado.

Por esse motivo, a FENTECT enviou ofício à ECT para solicitar informações sobre a participação da empresa no programa. Ainda, em caso de resposta positiva por parte dos Correios como participante do Programa Empresa Cidadã, se foi realizado procedimento para aplicação do benefício, com base na nova lei, aos trabalhadores. A federação aguarda posicionamento rápido e efetivo da ECT.

Isenção de impostos

O programa permite a dedução de impostos federais do total da remuneração dos funcionários nos 15 dias extras da licença paternidade. Para aderir ao programa, a instituição pode realizar pedido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No site, a pessoa jurídica deverá solicitar o Requerimento de Adesão, formulado em nome do estabelecimento matriz. O acesso pode ser feito por código de acesso, a ser obtido no site, ou por certificado digital válido.

PLS 555 passa no Senado, mas mobilização garantiu avanços

Entre eles está o fim da obrigatoriedade de transformação das estatais em sociedades anônimas

A votação do PLS 555, na noite desta terça, 15, no Senado, após intensas mobilizações que durante meses envolveram ações por todo o Brasil, reunindo vários setores da sociedade civil, encerrou o primeiro capítulo da luta contra o projeto privatista. A pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a entrada do governo na negociação levaram à construção de um substitutivo que resultou em avanços.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, são pelo menos três os avanços a destacar. O primeiro é a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o segundo, o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e, finalmente, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta. “Na comparação com o projeto original, conseguimos evoluir e brecar itens muito perigosos para as estatais. Tiramos leite de pedra, mas não acabou, a luta continua agora na Câmara dos Deputados”, afirma Rita.

Ela destaca ainda a importância da participação de senadores que se aliaram à luta contra o PLS 555, como os do PT, Lindbergh Farias, Paulo Paim, Gleisi Hoffman; do PCdoB, Vanessa Grazziotin; da Rede, Randolfe Rodrigues, e do PMDB, Roberto Requião. Entre as dezenas de entidades, as seis centrais sindicais que integram o comitê nacional, a Fenae, a FUP, Contraf e demais confederações, federações e sindicatos e categorias representados.

Os integrantes do comitê nacional farão uma avaliação geral do resultado obtido e a discussão de novas estratégias. As informações serão divulgadas neste site.

Veja, abaixo, os quatro pontos divergentes que foram debatidos no Senado. Os destaques integram as emendas de números 104 a 107, e tratam dos seguintes itens:

1 – a restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado;

Resultado: Destaque rejeitado. 

2 – a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas.

Resultado: Suprimida a restrição que havia para ´ações da empresa fora da sua atividade econômica´ ou seja, as políticas públicas.

3 – a exigência de que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes

Resultado: Destaque rejeitado

4 – a exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações.

Resultado: Destaque rejeitado

(*) nesse item houve avanços, porque o texto original englobava todas as empresas; com a mudança, vale apenas para as listadas na Bolsa de Valores.

ENTENDA O PROJETO

O chamado Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167 de 2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343, também deste ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, o projeto traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O projeto representa uma grave ameaça a Caixa, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, entre outras, e adota como premissa o modelo de Estado Mínimo, colocando em pauta a possiblidade de um recomeço nas privatizações ocorridas na década de 90.

Para FENTECT a luta continua junto ao trabalho desenvolvido pelo Comitê em defesa das estatais. Os trabalhos deverão ser centrados na Câmara dos Deputados onde a mobilização deverá ser intensa pra discutir os pontos que não foram consenso no Senado e prejudicial aos trabalhadores (as).

Contran exige exame toxicológico, FENTECT e sindicatos irão cobrar da ECT a responsabilidade pela taxa

Motoristas deverão buscar clínicas credenciadas pelo Denatran ao renovarem as habilitações C, D e E

A Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – que altera a Resolução Contran nº 425, de 27 de novembro de 2012 – exige, a partir do dia 31 de março de 2015, exame toxicológico para o motorista que for renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) C, D e E. De acordo com a decisão, o exame deve ser de “larga janela de detecção” para consumo de substâncias psicoativas, quando da adição ou renovação das habilitações nessas categorias. Porém, além de gerar um processo ainda mais demorado, a decisão pode ser onerosa para os bolsos da categoria que exerce a função motorizada nos Correios, já que, ainda por cima, o processo dependerá do atendimento em entidades prestadoras de serviços laboratoriais credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A assessoria jurídica da FENTECT sugeriu o encaminhamento de ofício à ECT questionando o pagamento das taxas necessárias à renovação da CNH de cada trabalhador, “tendo em vista que esse custo, de fato, deve ser arcado pela empresa”. Caso a resposta dos Correios seja negativa, o Poder Judiciário, então, será acionado a fim de sanar a questão e para que nenhum ecetista motorizado seja prejudicado.

O procedimento

Conforme com a resolução, o candidato deverá realizar a coleta de material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção em clínica ou entidade pública ou privada, credenciada pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para análise laboratorial. O laudo terá validade de 30 dias, a contar da data de expedição, e deverá ser apresentado, posteriormente, ao médico perito examinador.

Caso seja acusado consumo de qualquer substância no material biológico coletado (cabelos, pelos ou unhas, a critério do coletor), como maconha e derivados, cocaína e derivados, incluindo crack e merla, opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína, ecstasy (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina, o candidato será considerado inapto temporário. Os exames, ainda conforme a resolução, devem apresentar resultados negativos para o período mínimo de 90 dias retroativos à coleta.

MESMO COM 3 VOTOS CONTRÁRIOS, EQUACIONAMENTO DO POSTALIS É APROVADO

Conselheiros que representam a categoria argumentam sobre a não responsabilidade na RTSA e no desvio de verba do fundo

Nessa quarta-feira (23), o três conselheiros representantes dos trabalhadores, José Rivaldo, Sérgio Bleasby e Manoel Santana votaram contra o equacionamento do déficit do fundo de pensão dos ecetistas, o Postalis, contra três votos favoráveis indicados pela patrocinadora, a ECT, durante a 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Instituto. No entanto, com o empate, foi lançado o voto de minerva do presidente do Conselho Deliberativo favorável à taxa de 17,920% para equacionamento do déficit do Plano PBD saldado de 2014, que será cobrada a partir do mês de maio deste ano sobre o benefício proporcional saldado.

O secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo, enfatizou que os representantes dos trabalhadores no conselho não coadunam com a possibilidade de oneração aos participantes do Postalis, com a implementação de contribuição extraordinária. "Os números apresentados demonstram elevado valor de investimentos provisionados, sendo que alguns ainda estão em fase de cobrança, e da RTSA, cuja dívida é responsabilidade dos Correios. Parte desses valores podem ser recuperados", alegou.

Para os conselheiros, entre as razões para o voto contrário ao equacionamento está a questão formal, já que o Postalis, com a nova decisão, não cumpre o artigo 30 da resolução da CGPC, que determina que o pagamento do déficit técnico acumulado seja aplicado para o exercício subsequente ao da aprovação. Trata-se de um plano extremamente grave à vida financeira dos participantes e assistidos. A aprovação chega como uma surpresa desagradável, além de ser ilegal o prazo estipulado.

Destacam, ainda, interferência da PREVIC na decisão e indaga a competência da instituição para alterar e ignorar uma norma prevista, oficializada. Com isso, solicitou que o plano de equacionamento seja instituído à risca, conforme disposto na resolução, e passe a valer apenas a partir de 2017.

Os valores dos percentuais das contribuições extraordinárias dos participantes ativos, as quais incidirão sobre os salários de participação, deverão ser apurados individualmente, até que seja concluída alteração no artigo 16 do Regulamento do Plano de Benefícios.

RTSA

Na explanação sobre os pontos contrários, para os conselheiros ecetistas não há dúvidas de que valores referentes à RTSA devem ser repassados pela empresa ao Postalis. Está claro que o pagamento assumido pela ECT e pago regularmente durante determinado tempo, passou a ser contestado por interesse próprio e imposição do Tesouro Nacional e a empresa tenta impor aos participantes e assistidos a referida conta. Os ônus atuarias e econômicos decorrentes do saldamento do plano, decidido e imposto unilateralmente pelos Correios, deve, então, ser arcados pela empresa.

A culpa não é dos trabalhadores

"Há investimentos que são fora da curva. Os do Postalis são fora do gráfico", essa foi a afirmação do diretor financeiro do fundo a respeito do saqueamento indevido de ex-dirigentes e agentes externos na verba do Postalis. Aos participantes e assistidos não cabe a culpa e responsabilidade, porém, sim à patrocinadora, pela falha na investigação, aos agentes de mercado, pelo exercício ineficiente na função. Aos trabalhadores, presume-se participação no ônus apenas em caso de alteração na tábua de mortalidade, desempenho negativo dos ativos efeitos naturais de mercado, entre outros.

Manoel Santana reforçou que a responsabilidade pelo déficit gerado ao Postalis é exclusiva dos Correios, patrocinador do Plano de Benefício. Além disso, relembrou que os participantes não têm representantes na Diretoria Executiva do fundo de pensão e, por isso, não podem ser penalizados. Ele acrescenta que, embora o esforço da FENTECT tenha possibilitado a democratização do Postalis, com a alteração no estatuto, em 2015, - haverá, então, dois diretores por parte dos trabalhadores na Diretoria Executiva, divididos em Diretoria de Benefícios e Diretoria Administrativo-Financeira - o presidente e o diretor de investimentos ainda são escolhidos pela ECT.

"Inclusive, recomendamos que a Diretoria Executiva adote estudos para possível ação em desfavor dos Correios, para determinar que o déficit seja custeado em sua totalidade pela própria ECT", sugeriu o secretário-geral da FENTECT e conselheiro, José Rivaldo.