PL 4330/04 EXIGE LUTA PARA SER DERROTADO!
Em trâmite no Legislativo, o Projeto de Lei 4330, de 2004, ameaça os direitos da classe trabalhadora. Com pretexto de
regulamentar a terceirização no país, acaba por legalizar a fraude e a
precarização do emprego. Isso porque permite que as empresas terceirizem
até mesmo sua atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da
empresa.
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador,
permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que,
apesar de necessárias, não são inerentes ao objetivo principal da empresa. Se o
PL 4330 foi aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais
valerá e cairá a Súmula 331, hoje única defesa contra a terceirização sem
limites.
Se o Projeto de Lei nº 4330/2004 for
aprovado, a precarização do trabalho e a exploração do trabalhador ficarão
ainda piores, pois ele escancara a terceirização, liberando inclusive na
atividade fim das empresas, como dito antes. No caso dos Correios, isso
significaria permissão para terceirizar até carteiro, acelerando a entrega dos serviços
postais ao setor
privado. Essa luta é, portanto, de todos os ecetistas!
7 de abril é Dia Nacional de Lutas contra a votação do
PL4330/2004, que escancara a terceirização, e contra as Medidas Provisórias 664
e 665, que reduzem direitos trabalhistas e previdenciários. Será às 10hs,
em frente ao Congresso Nacional, em Brasília.
Os
movimentos Sindical e Social pretendem ocupar a Câmara dos Deputados e
protestar contra esses ataques aos direitos dos
trabalhadores!
PL legaliza
a fraude e precariza o trabalho ao abrir caminho para a terceirização de todas
as atividades-fim.
O PL 4330/2004, que libera a terceirização
em todas as atividades empresariais, voltou com toda força à agenda política em
2015, e está prestes a ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com
grande possibilidade de aprovação, já que o novo Congresso Nacional eleito em 2014 possui um
perfil muito mais conservador do que a composição anterior.
Segundo o DIAP, na última eleição houve uma transferência de aproximadamente 60
parlamentares progressistas, dos partidos de esquerda, centro-esquerda e
centro, para partidos mais liberais, que defendem a menor intervenção do Estado
em proteção do trabalhador. Nesse novo cenário, aumenta o perigo de
desregulamentação do trabalho através da abertura total à terceirização que
prevê o PL 4330.
Desde 1993, a prática da terceirização tem sido disciplinada pela Súmula nº 331
do TST, que só admite a terceirização em atividade-meio das empresas, desde que
inexistente a subordinação e a pessoalidade. O Projeto de Lei n. 4330/2004,
pretende acabar com esses limites à terceirização,
incitando sua prática de forma indiscriminada.
Os dados sociais demonstram que a terceirização precariza as condições de
trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização
dos trabalhadores, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes de trabalho, e
baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores,
seja no setor público ou privado.
A imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para
compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos
fundamentais dos trabalhadores.
A aprovação do PL 4330/2004 ensejará a terceirização desmedida e sem responsabilidade
social, esvaziando a eficácia dos direitos dos trabalhadores e
constituindo, assim, a mais rigorosa reforma flexibilizadora de direitos
trabalhistas após à Constituição de 1988. E por derrogar direitos tão duramente conquistados pela sociedade brasileira, o
PL 4330/2004 deve ser integralmente rejeitado.
É nosso
dever dizer NÃO a este Projeto de Lei!
Vamos
exortar os nossos Deputados Federais a que digam NÃO ao PL 4.330/2004,
verdadeiro atentado à dignidade do trabalhador brasileiro!
