Polícia Federal deflagra Operação Carta na Manga 2

A Superintendência Regional de Polícia Federal no estado da Bahia realizou a “Operação Carta na Manga 2” entre os dias 21 e 24 de maio. A operação tem como objetivo o combate a grupos criminosos especializados em assaltos a carteiros e veículos dos Correios.



Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva, contra S.O.S. e R.J.N., seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva contra dois suspeitos de integrarem a quadrilha. O grupo criminoso está comprovadamente envolvido em pelo menos oito assaltos a veículos de entregas de encomendas dos Correios no período entre os meses de fevereiro e abril deste ano, na região do bairro de São Caetano e Cidade Baixa.



A referida operação é continuação das investigações realizadas durante a primeira “Operação Carta na Manga”, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2011, quando foram presos integrantes de três grupos criminosos que praticavam assaltos a carteiros na região metropolitana de Salvador.



No período entre outubro de 2011 até hoje, já foram presas 33 pessoas relacionadas a investigações que envolvem assaltos a servidores dos Correios em Salvador. Com exceção dos presos nesta semana, todos os demais estão respondendo a ação penal perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia pelos crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha armada, violação de correspondência e posse ilegal de arma de fogo, com penas privativas de liberdade que vão de seis meses a dez anos, além de multa.



Investigações estão em andamento visando a prisão de outros assaltantes de carteiros e veículos da EBCT, com atuação em diversos bairros da capital baiana.

 

Correios prepara licitação de R$ 250 milhões

Os Correios preparam licitação publicitária para contratar quatro agências, que dividirão verba anual estimada em R$ 250 milhões. O edital deve ser publicado nas próximas semanas. Os contratos atuais com Artplan e Link/Bagg vencem no segundo semestre e poderiam ser renovados por mais um e dois anos, respectivamente. Entretanto, a estatal optou por abrir licitação, para contar com um time maior de agências e, especialmente, para aumentar consideravelmente sua verba publicitária, que no ano passado girou em torno de R$ 100 milhões. A concorrência anterior dos Correios, iniciada em 2007, foi uma das mais arrastadas dos últimos tempos, com diversos lances na -justiça —o que tirou a marca da mídia por um bom tempo.

Fonte: site meio&mensagem

Imposto sobre PLR é uma incoerência na Lei, diz especialista

Circula no Palácio do Planalto uma questão polêmica e muito discutida entre os trabalhadores brasileiros: a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A reunião que aconteceria na quarta-feira passada, dia 16, entre a presidente Dilma Rousseff e as centrais sindicais para tratar sobre o assunto foi adiada pela segunda vez, mas trabalhadores de todo o país estão na expectativa.

Especialistas em Direito Trabalhista defendem que a isenção do IR é essencial para que o direito dos trabalhadores seja consolidado. Para a advogada Eryka Farias De Negri, a cobrança de imposto sobre a PLR é uma incoerência na Lei. “A PLR não tem natureza salarial, sobre ela não incide encargos previdenciários e as empresas que possuem PLR têm incentivos fiscais. Mas, ainda assim, incide IR sobre o que o trabalhador recebe”, defende.

No campo trabalhista, só há incidência de imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial. Por isso, a advogada acredita que, como a PLR não é salário, e funciona como verdadeira compensação pelo trabalho realizado, é defensável que não incida imposto de renda sobre ela.

Os trabalhadores aguardam a reunião para que se defina o destino da PLR. O secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, acredita que se a isenção for aprovada, finalmente a PLR se tornará real. “É importante que os trabalhadores tenham acesso à participação integral nos lucros. Mostra reconhecimento pelo trabalho e respeito pelo empenho dos funcionários”, defende.

A advogada trabalhista explica ainda que os empregadores instituem a PLR exatamente como forma de melhoria da condição social de seus empregados. “A PLR funciona como um estímulo para melhorar a produtividade dos trabalhadores, pois está sempre relacionada com os bons resultados das empresas. É uma recompensa ao comprometimento dos funcionários com a empresa”, alega.

Correios

Em meio à polêmica sobre isenção do IR na Participação nos Lucros e Resultados (PLR), funcionários dos Correios reivindicam maior valor para o PLR 2011. Mesmo que o lucro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tenha sido maior em 2011 em relação aos anos anteriores, a quantia paga aos trabalhadores foi menor.

De acordo com dados da Fentect, o lucro líquido da empresa foi de R$ 883 milhões, em 2011, sendo que R$ 88 milhões foram destinados para o pagamento da PLR 2011. Já em 2010, o valor foi de R$ 875 milhões, mas somente R$ 104 milhões foram repassados aos trabalhadores.

Para o secretário-geral da Federação, José Rivaldo da Silva, a distribuição não seguiu uma proporcionalidade. “Se o lucro da empresa foi maior, significa que os ecetistas produziram mais, se empenharam mais no trabalho. Portanto, deveriam ter maior participação nos lucros. Em vez disso, receberam 12% a menos do que no ano anterior”, afirma. Enquanto no PLR 2010 cada trabalhador recebeu R$ 880, no de 2011 o valor foi de R$ 770.

Rivaldo ressalta ainda que a Federação vai cobrar dos Correios que a parcela do lucro que não foi repassada aos trabalhadores seja investida em melhoria na condição de trabalho. “A empresa tem que se modernizar, mas sem deixar de lado o principal: os funcionários. Eles precisam trabalhar de maneira digna e com segurança”, ressalta.

Mais informações:

Assessoria de Imprensa Fentect - (61) 3263-2500

PROGRAMA BENEFÍCIO MEDICAMENTO

Seja bem vindo à mais nova e importante conquista da FENTECT.

 O VALE DROGARIA!

 Você está recebendo recomendações e instruções para a utilização do cartão Global.

 1.    Quais são os principais benefícios do Programa?

 • Acesso imediato ao medicamento, o que permitirá agilidade no início do tratamento prescrito pelo seu médico; você não paga nada na hora da compra. Basta apresentar sua carteirinha da parceria FENTECT e GLOBAL nas mais de 6.500 farmácias credenciadas.

• Você terá acesso a mais de 600 medicamentos gratuitamente.

• Você terá desconto de 50% ou 60% no ato de compra dos medicamentos, e só vai pagar a diferença no desconto da folha do mês seguinte ao da sua compra.

• A cobertura do programa é para todos os medicamentos tarjados de A a Z da listagem ABCFARMA (os não tarjados, mesmo com prescrição médica, não estão incluídos no programa);

• Monitoramento inteligente do perfil dos tratamentos prescritos, permitindo assistência e promoção à saúde nas campanhas de prevenção de doenças;

• O valor de cobertura deste programa será depositado todo o mês em sua folha de pagamento pelos Correios, e será imediatamente repassado à FENTECT, para que seu benefício possa valer. Você não precisa nem se preocupar com nada. Nós fazemos tudo por você.

• Melhor Qualidade de vida.

2.    Como o cartão Global do VALE DROGARIA pode ser utilizado?

 Basta apresentar o seu cartão Global do VALE DROGARIA, sua carteira de identidade e a receita médica ou odontológica na rede credenciada.

 3.    O que são medicamentos tarjados?

 Os medicamentos são diferenciados por tarjas impressas em suas embalagens para identificação do grau de necessidade da prescrição médica.

O critério de tarjas segue a classificação abaixo:

 Não tarjados (OTC - Over The Counter ou de venda livre)

 A ausência da tarja não indica que o medicamento não tenha contra-indicações, mas apenas que pode ser vendido sem a apresentação da receita médica. Sendo assim, o consumidor deve manter os mesmos cuidados recomendados para os demais medicamentos com tarja. Esses medicamentos que não necessitam de prescrição médica são utilizados para o tratamento de sintomas ou males menores. ESTES MEDICAMENTOS NÃO FAZEM PARTE DO NOSSO PROGRAMA!

PROGRAMA BENEFÍCIO MEDICAMENTO

4.    Identifique abaixo, todos os medicamentos que estão cobertos pelo programa, para não perder nenhum detalhe do seu benefício!

 Tarja vermelha

 Na tarja vermelha poderá vir impresso “venda sob prescrição médica” - só pode ser vendido com apresentação de receita. Estes medicamentos têm contra-indicações que podem causar efeitos colaterais graves.

 Tarja preta

 São medicamentos de alto risco para o paciente e que exercem ação sedativa ou que ativam o sistema nervoso central. Também fazem parte dos chamados controlados ou psicotrópicos. Trazem na tarja a orientação “venda sob prescrição médica – o abuso deste medicamento pode causar dependência”. Só podem ser vendidos com receituário especial de cor azul. As receitas deste tipo ficam retidas no estabelecimento distribuidor do medicamento e são recolhidas, periodicamente, pelos serviços públicos de saúde.

 Tarja amarela

 Esta tarja aparece nas embalagens dos medicamentos genéricos e apresentam a inscrição “G e Medicamento Genérico” na cor azul. Este também somente poderá ser vendido com apresentação de receita médica.

 5.    Quais são as farmácias credenciadas?

 A listagem completa está disponível no site www.globalgestaosaude.com.br, que você vai poder usar com seu cartão.

 6.    Quais são os percentuais de participação do empregado?

 Você participará somente com os seguintes percentuais sobre os valores de tabela dos medicamentos:

• Todos os medicamentos constantes da Listagem Gratuita estão disponíveis no site da Global. Você não paga nada, ou seja 100% de subsidio da FENTECT:

• Para os medicamentos tarjados genéricos a sua co-participação será de 40% do valor da tabela ABCFARMA, ou seja, 60% de subsídio da FENTECT;

• Para os demais medicamentos tarjados a sua co-participação será de 50% do valor de tabela ABCFARMA, ou seja, 50% de subsídio da FENTECT.

Exemplo: Se um medicamento genérico custa R$ 50,00 (cinquenta reais), a co-participação do empregado será de 40% do valor, ou seja, vai pagar apenas R$ 20,00 (vinte reais), e este valor será descontado na sua folha de pagamento. O programa VALE DROGARIA da FENTETC vai cobrir a diferença, em todo o território nacional.

Atenção: o desconto em folha de pagamento estará sujeito ao cálculo da margem consignável.

 7.    Como será descontada a minha co-partipação referente a compra do medicamento ?

A sua co-participação será descontada na sua folha de pagamento, podendo ocorrer apenas no mês seguinte ao mês da sua compra.

 8.    Existem algumas patologias que não fazem parte deste programa?

 Sim. Os medicamentos para as seguintes categorias não fazem parte do programa:

• Disfunção erétil

• Tratamento de fertilidade

• Tratamento de emagrecimento

 9. Em casos de perda, furto ou roubo do cartão, como proceder?

Comunique imediatamente à FENTECT, ou ligue para a Central de Atendimento da Global Gestão em Saúde, pelo telefone gratuito: 0800 291 09 09.

Para os colegas de São Paulo: 3070.6000

     As receitas médicas têm prazo de validade?

 Sim. As receitas têm prazo de validade, segundo normas do Governo, de acordo com o tipo de utilização do medicamento. Em caso de receitas de medicamento de uso contínuo, a validade será de 180 dias. Já para as receitas de medicamentos de uso agudo, o prazo é de 30 dias.

 Obs. TODAS as receitas deverão ser guardadas durante 90 (noventa) dias da data da compra, para efeitos de possíveis auditorias.

 10. Como acessar a área restrita do site da Global?

 O número do seu cartão será seu login e sua senha inicial será os 4 últimos dígitos do seu cartão, visite nosso site www.globalgestaosaude.com.br.

Venda de produtos da agricultura familiar será feito pela internet; A entrega ficará a cargo dos Correios

Para incrementar o programa Rede Brasil Rural, criado no final do ano passado pelo governo federal, e que consiste basicamente numa plataforma eletrônica, o Ministério do Desenvolvimento Agrário pretende instalar, em breve, um comércio virtual para que os produtos da agricultura familiar sejam oferecidos e comercializados pela internet.

Segundo o secretário de agricultura familiar do Ministério de Desenvolvimento Agrário, Laudemir Muller, ainda não há prazo para que esse comércio eletrônico comece a funcionar. Ele acredita, porém, que em alguns meses o novo sítio está disponibilizado ao público.

Explicou o secretário que o “consumidor final vai poder comprar, da sua casa, produtos da agricultura familiar”. Esses produtos também serão oferecidos com prioridade aos gestores municipais de alimentação escolar. A entrega dos produtos, constituído por produtos não perecíveis ou artesanais, ficará a cargo dos Correios, disse Muller.

A primeira etapa do programa, segundo o secretário, consiste em cadastrar os empreendimentos familiares. “Hoje temos mais de 400 entidades cadastradas na Rede Brasil Rural, que representam mais de 150 mil famílias”, disse ele.

Segundo ele, 70% dos alimentos que são consumidos diariamente em todo o país vêm da agricultura familiar. “Hoje, a agricultura familiar tem a capacidade de abastecer o país inteiro”, disse Muller. As informações são da Agência Brasil.

Campanha salarial, SAP e terceirização são temas de debate em Encontro Jurídico

A Fentect organizou, entre os dias 30 e 31 de março, em Brasília (DF), o Encontro Nacional Jurídico entre os sindicatos dos trabalhadores dos Correios. O evento foi de extrema importância para a integração dos setores jurídicos e a troca de informação e compartilhamento de ações. Estiveram presentes assessores jurídicos da Fentect e sindicalistas e advogados de sindicatos de trabalhadores dos Correios de todas as regiões do Brasil.

O evento foi aberto pelo secretário geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, acompanhado do secretário de assuntos jurídicos da entidade, Manoel Feitosa, e os assessores jurídicos Adovaldo Filho e Rodrigo Torelly. Além deles, durante o dia, subiram à mesa de debate as assessores Gizeli Costa (Sintect/GO), Dervana Coimbra (Sincotelba) e Renata Fleury (Fentect).

Os primeiros temas abordados foram a campanha salarial e desconto no salário dos dias de greve. De acordo com os assessores jurídicos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se não houver trabalho não pode haver pagamento, podendo assim haver desconto no salário caso não haja a compensação dos dias de greve. Mas, se a empresa não convocar o trabalhador para compensar todos os dias devidos, ela não poderá fazer qualquer desconto.A partir desse entendimento, ficou definido que os sindicatos receberão uma nota técnica da Fentect com instruções sobre os riscos e caminhos jurídicos a serem tomados a partir da Lei 12.490 e que, nesse primeiro momento, não se entrará com uma ADIN.

O terceiro tema debatido foi o Sistema de Avaliação de Produtividade (SAP), que vem causando indignação entre os trabalhadores. Os assessores jurídicos propuseram trocar informações sobre as ações nacionais contra o sistema, para assim, encaminhar o assunto de forma consolidada ao Ministério Público do Trabalho, que já recebeu dirigentes da Fentect para uma primeira audiência sobre o tema. O procurador do Trabalho, Ricardo Brito, receberá a Fentect novamente no próximo dia 16, junto com a ECT, para tratar do SAP.

O último debate do dia ficou por conta da terceirização, onde ficou definido que os sindicatos encaminharão documentos para subsidiar a Fentect em ação contra esse processo.

Durante o segundo dia do encontro, que contou com a presença dos assessores jurídicos da Fentect, Marcelise Azevedo e Rodrigo Castro, foram debatidos temas como o Postalis e a Anistia. No primeiro debate, ficou programado um seminário jurídico sobre saúde e previdência do trabalhador. Já a Comissão de Anistia da Fentect desenvolverá um trabalho em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados, para viabilizar proposições de alteração na legislação sobre a anistia. 

Ao final do encontro foi definido entre os sindicalistas presentes a realização anual do Encontro Nacional Jurídico. Segundo a assessora Gizeli Costa, o encontro é de extrema importância para os sindicatos e assessores espalhados pelo Brasil. “Embora a gente tenha muitas questões individuais nos estados, temos um grande número de demandas que são idênticas nos regionais. E estamos trabalhando com os advogados de forma isolada. A jurisprudência que se faz nos estados nem sempre é de conhecimento do colega no outro estado. Às vezes, o advogado trabalha tentando formar uma opinião do regional, quando já existe uma opinião formada em outro lugar. Por não haver com frequência os encontros jurídicos, cada sindicato e seus assessores acabam trabalhando isoladamente as teses que são debatidas nos tribunais. Isso poderia ser revertido caso houvessem mais encontros jurídicos”, disse.

NÃO AO SAP!!!

Mais um modismo da burocracia administrativa aos moldes do velho Taylor (Teórico da Administração) é aplicada ao pé da letra na ECT pelo novo SAP (Sistema de avaliação de Produtividade).  A forma de escolha dos avaliados vem se transformando em forte  mecanismo de assédio moral contra os carteiros.

O novo sistema escolhe aleatoriamente uma quantidade de funcionários que  serão avaliados, sem nenhum comunicado prévio  e que pode se transformar  em armadilha, pois no final do expediente o funcionário terá que assinar sua sentença. Afinal, caso os indicativos não sejam cumpridos à risca ou o trabalhador esteja num daqueles dias de arroxo terá que produzir provas contra si mesmo e abrir caminho para possível demissão via processo administrativo.

A Fentect esta agendando audiência com o Ministério Público do Trabalho, em Brasília, para contestar a implantação do SAP. Desta forma, orientamos toda a categoria para não assinar o relatório de avaliação do SAP, implantado sem nenhuma discussão com os dirigentes sindicais e trabalhadores de todos os setores.

Não aceitamos um modelo imposto de cima para baixo, sem diálogo, autoritário, mecanicista e que não leva em consideração a realidade de sobrecarga de serviço existente em diversos, setores, principalmente na distribuição.

Não basta o sol escaldante do dia a dia, as fortes chuvas, motos e bicicletas em péssimo estado de conservação, indicadores de produtividade desumanos, os baixos salários, as dívidas, as doenças ocupacionais, agora temos que engolir o SAP, sorrir, ser gentil, mesmo quando a alma pede um pouco mais de calma.

Defendemos uma discussão ampla sobre o SAP, que represente, de fato, uma relação democrática, de respeito e humana.  Assim, consolidaremos a imagem positiva dos Correios perante a sociedade. O bem-estar dos trabalhadores tem que estar à frente das metas ambiciosas da empresa.

Por isso conclamamos todos a dar um não ao SAP. 


“Não sois máquinas,  Homens é que sois“ !
Charle Chaplin - Tempos Modernos

Trabalhadores buscam democratização na ECT

Aconteceu na última quarta-feira (14/03), no Edifício Sede dos Correios, a solenidade de posse da Comissão Eleitoral Paritária (ECT e FENTECT), que organizará o pleito para o Conselho de Administração da ECT (gestão 2012- 2014). Estiveram presentes no evento o secretário-geral da Fentect, Jose Rivaldo da Silva, o presidente da ECT, Wagner Pinheiro, o vice-presidente de RH da ECT, Larry de Almeida, e o vice-presidente de Administração, Nelson Freitas.

A lei 12.353/2010, que foi sancionada pelo Presidente Lula, é que garantiu aos trabalhadores um assento no Conselho de Administração da empresa. Esta eleição significa o marco zero na busca dos trabalhadores pela ocupação dos espaços democráticos, antes vetados. Isso garantirá aos ecetistas a participação direta em algumas decisões do alto comando dos Correios, além de votar questões relacionadas ao planejamento estratégico, atuando, por exemplo, na argumentação contra uma possível privatização da empresa.

Apesar da lei ainda restringir a votação em temas de interesses dos trabalhadores, como aumento salarial, José Rivaldo da Silva avalia que participar das discussões sobre os rumos da empresa aumentará a voz dos trabalhadores dentro dos Correios e fortalecerá ainda mais a força da luta sindical. Entre os representantes da Comissão estão, por parte da Fentect, Paulo André Nogueira da Silva, Golbery Félix Valória, Francisco José Nunes e Robson Luiz Pereira Neves, e por parte da ECT, José Roberto de Andrade Mello, Pedro dos Santos Binotte, Caetana Juracy Rezende Silva e Lucio Dias Braga. A comissão, que se reunirá no próximo dia 28 para discutir o processo e definir um cronograma de trabalho, terá o prazo de 120 dias para a realização da eleição e divulgação do resultado.

Conclamamos todos os trabalhadores a participarem efetivamente dessa discussão para garantirmos uma eleição transparente e democrática. Que o seu voto seja um trunfo para avançarmos nos nossos direitos.

Aposentados dos Correios lutam pelo direito à complementação da aposentadoria

Os representantes dos aposentados dos Correios participaram ontem (14/03) de uma reunião na sede da Fentect para discutir mais um passo na luta pelo direito à complementação da aposentadoria, batalha que vem sendo travada desde 1969, quando o então Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) foi extinto e transformado em Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com isso, mais de 11 mil trabalhadores que seguiam o regime estatutário ficaram à margem desse direito.

Por meio de ampla divulgação na mídia e nos poderes Executivo e Legislativo, os representantes querem retomar a discussão e garantir que não haja mais diferença de tratamento entre os servidores da ECT oriundos do extinto DCT, admitidos no período de 1960 a 1976 e os demais servidores.

A reunião contou com a presença do secretário-geral da Fentect, José Rivaldo da Silva, do presidente da Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (FAACO), Jesuíno de Carvalho Caffé Filho, e de representantes de oito associações de aposentados dos Correios. Entre eles, Antonio Aguiar Junior (SP), Oscar Nunes da Silva (RS), Valdemir Almeida (PB), Marlene Caffé (BA), Dinalva Cardoso (BA), Rizeuda Silva (RJ), Laerte Setubal (SC) e Paulo Henrique Magalhães (MG).

INFORME 007/2012 da FENTECT

Resposta ao Primeira Hora de 06/03/2012

Companheiros (as), em resposta ao informativo Primeira Hora da ECT, divulgado no dia de ontem, 06 de março de 2012, onde a empresa, no ponto PLR, da a entender que FENTECT está se negando a negociar a PLR/2012, esclarecemos que esta federação não se furtará em momento algum de participar de qualquer processo negocial. O fato é que, desde o último movimento paredista, os ataques aos nossos direitos vêm se agravando consideravelmente, como por exemplo, a criação do SAP, que foi implantado sem nenhum tipo de discussão com a FENTECT.

 
Relatamos também o desconto antecipado dos dias de compensação, que deixa clara a disposição revanchista da ECT em prejudicar o trabalhador, como uma forma de retaliação aos grevistas, pois, entendemos ser ilegal, uma vez que o TST determinou a reposição dos dias parados até o dia 01 de julho de 2012 (decisão esta questionada pela FENTECT nos Embargos Declaratórios).

 
Mesmo diante de todos esses problemas elencados, a nossa disposição em negociar é inquestionável. Apenas ratificamos a necessidade de dilatarmos o período de negociação da PLR 2012, tendo em vista a necessidade de fazermos uma negociação séria. Esse é o compromisso assumido pela FENTECT, pois tratamos esse tema com a importância que lhe é devida, buscando sempre avançar na conquista dos anseios dos trabalhadores.
 

Vale ressaltar que a empresa ainda não cumpriu com o compromisso assumido, em mesa de negociação, de pagar integralmente a PLR/2010 aos trabalhadores afastados pelo INSS.

 
Saudações Sindicais,

 
Emerson Marcelo G. Marinho            Manoel de Lima Feitosa          Robson Luiz Pereira Neves

Vale Drogaria garante a ecetistas acesso gratuito a mais de 600 medicamentos

Os ecetistas contam desde o início do ano com mais um benefício, previsto no acordo coletivo 2011/2012. O programa vale-drogaria garante a mais de 120 mil trabalhadores acesso gratuito a mais de 600 medicamentos e subsídios de 50% a 60% nos demais medicamentos tarjados genéricos ou não. Desde janeiro, quando o cartão começou a ser distribuído, já foram efetuadas mais de 1,5 mil compras para tratamento de patologias como diabetes, hipertensão, colesterol elevado e rinites, além de anticoncepcionais, antibióticos, antiinflamatórios e ansiolíticos.

Há mais de 5 anos, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) debatia junto aos Correios a concretização do programa. Apesar de estar pacificado no acordo coletivo 2009/2011, a empresa não implantou o vale-drogaria. Somente em dezembro de 2011, a Fentect conseguiu tirar o benefício do papel e garantir mais acesso à saúde para os 120 mil trabalhadores que passam a ter acesso imediato a medicamentos em mais de 6,5 mil farmácias em todo o país, credenciadas da rede Global Gestão em Saúde, empresa conveniada para gerir o programa.

Para José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Fentect, é importante que os trabalhadores conheçam e entendam como funciona vale-drogaria para que os benefícios do programa possam ser ampliados como o aumento da margem, do número de drogarias conveniadas, de medicamentos gratuitos, entre outros. “Essa é mais uma conquista do trabalhador ecetista, fruto de muita luta e reinvindicação nas campanhas salariais. É mais um passo para melhorar a qualidade de vida do trabalhador com acesso a tratamento mais rápido e barato. Mas precisamos que o trabalhador conheça os benefícios do programa e que tenhamos retorno daqueles que já utilizaram para realizarmos os ajustes necessários, sempre com transparência, e para que tenhamos cada vez mais adesões, ampliando ainda mais os benefícios”, argumentou.

Para liberar o uso do cartão e saber quais medicamentos estão disponíveis e as farmácias credenciadas, basta acessar o site www.globalgestaosaude.com.br ou ligar para o telefone 0800-291-0909. Além do acesso a medicamentos gratuitos (100% subsidiados pela ECT), o trabalhador também terá desconto de 60% no ato da compra de medicamentos tarjados genéricos, ou seja, aqueles medicamentos que não são de marca e que possuem tarjas impressas em suas embalagens como vermelha, preta ou amarela. Já nos medicamentos tarjados de marca, o trabalhador terá um desconto de 50%.

O ecetista Paulo Vicente, 55 anos, é um dos beneficiados. Trabalhando há 26 anos como carteiro em São Paulo (SP), o desgaste na saúde foi inevitável. Hoje, com hérnia de disco e hipertensão, ele faz uso de medicamentos continuados. “Em função do desgaste no trabalho, tenho que fazer uso de vários medicamentos, que apertam a receita no final do mês. Somente a última compra ficou em cerca de R$ 200. Somente um dos medicamentos custou R$ 90. É um valor muito alto para quem faz uso contínuo. A iniciativa do cartão é legal e esse tipo de programa pode dar mais segurança ao trabalhador”, disse.

 

Para realizar qualquer compra, o trabalhador deverá apresentar a receita médica, o cartão da Fentect/Global Gestão em Saúde e a carteira de identidade. A Global esclarece que o trabalhador deve estar atento ao prazo de validade das receitas médicas. Segundo normas do Governo, em caso de receitas de medicamento de uso contínuo, a validade será de 180 dias. Já para as receitas de medicamentos de uso agudo, o prazo é de 30 dias. A Global ainda esclarece aos ecetistas que todas as receitas deverão ser guardadas durante 90 dias da data da compra, para efeitos de possíveis auditorias.

No caso dos medicamentos com subsídios de 50% e 60%, o trabalhador só pagará a diferença na próxima folha de pagamento, podendo garantir até 30 dias de prazo. No entanto, a Fentect esclarece aos trabalhadores que o valor de R$ 28 depositado mensalmente na folha de pagamentos pelos Correios é imediatamente repassado à Fentect para cobertura do programa, ou seja, não há qualquer desconto para o trabalhador. Mas, o limite de compras está condicionado a 10 vezes a margem consignável de cada trabalhador.

O carioca Ivan da Rocha, 59 anos, também já fez uso do Vale-Drogaria. Ele comprou dois medicamentos para tratamento de problemas no estômago e colesterol, em uma drogaria credenciada próxima a sua residência. Há 36 anos trabalhando nos Correios, Ivan, hoje atuando na expedição em uma agência em Cabo Frio (RJ), aponta a rapidez na compra como um dos principais benefícios. “O programa facilita bastante a nossa vida, não só em função do desconto, que alivia no final do mês, mas também pela facilidade de não precisarmos pagar na hora, já que nem sempre estamos com dinheiro ou crédito disponível. E a doença não espera”, disse.

Para saber o valor exato que o trabalhador irá pagar em cada compra, basta acessar a listagem de medicamentos gratuitos ou parcialmente subsidiados no site da Global. No dia seguinte à compra, o usuário pode acompanhar pelo site da Global, com login e senha, os gastos realizados no vale-drogaria e saber exatamente quanto virá na folha de pagamento. A Federação lembra que aqueles medicamentos não tarjados, ou de venda livre, que não necessitam da apresentação de receita médica, indicados para tratamentos de sintomas ou males menores, não fazem parte do programa.

A Global esclarece que em caso de perda, furto ou roubo do cartão, o trabalhador deve comunicar imediatamente à Fentect pelo telefone (61) 3323-8810 ou ligar para a Central de Atendimento da Global pelo telefone gratuito 0800-291-0909 ou 3070-6000 para o estado de São Paulo.

 

Dúvidas
 

1)      Ao receber seu cartão Fentect/Gestão Global em Saúde, desbloqueie o mesmo no site www.globalgestaosaude.com.br ou pelo telefone gratuito 0800-291-0909.

2)      Para acessar a área restrita no site www.globalgestaosaude.com.br, digite no campo cartão o número que consta em seu cartão e digite no campo senha os 4 últimos dígitos do seu cartão.

3)      Para realizar qualquer compra, procure uma drogaria credenciada (listagem disponível no site da Global Gestão em Saúde, e apresente a receita médica, o cartão vale-drogaria e a carteira de identidade.

4)      Para saber qual será o valor descontado na sua próxima folha de pagamento, acesse a listagem de medicamentos gratuitos no site da Global. Se o seu medicamento não estiver na lista, o valor a ser pago seguirá a seguinte regra:

- Medicamentos tarjados genéricos: 60% de desconto

- Medicamentos tarjados de marca: 50% de desconto

5)      O valor total de suas compras só virá descontado na folha de pagamento do mês subsequente à sua compra.

6)      O limite de compras está condicionado a margem consignável de cada trabalhador. Para realizar compras em valores maiores a margem, o trabalhador deve entrar em contato com a Fentect no telefone (61) 3323-8810

7)      A cobertura do programa, no valor de R$ 28, será creditado pela ECT na folha de pagamento e imediatamente descontado da folha, com o mesmo valor, e creditado à Fentect. O trabalhador não terá qualquer ônus de adesão ao programa. O único desconto a ser realizado na folha de pagamento será o relativo a diferença do subsídio de cada medicamento comprado, que não constar na listagem de medicamentos gratuitos.

8)      A listagem das farmácias credenciadas pode ser encontrada no site da Global, no endereço www.globalgestaosaude.com.br

CARTÃO DROGARIA - Habilite apenas o cartão da Fentect

A  FENTECT orienta os associados para que habilitem apenas o Cartão Drogaria da Fentect, da Global Gestão de Saúde.

Esclarecemos que em razão de disputa de mercado, a empresa Nação Saúde também vem efetuando a remessa  de carta com formulários de solicitação do Plano de Medicamentos na residência dos trabalhadores dos Correios, o que deixa confusa a categoria.

Esclarecemos que o convênio do qual participamos é da Global Gestão de Saúde com vários benefícios aos associados, que constam em anexo. Assim orientamos que  seja habilitado  apenas este cartão, desconsiderando o da  empresa Nação Brasileira, sob qual não temos responsabilidade quanto aos cumprimentos das vantagens oferecidas.

Os conveniados que tiverem pressa no acesso aos serviços do Cartao da Fentect deverão entrar em contato telefônico gratuitamente no 0800-291-0909

INFORME 048 DA FENTECT, BRASÍLIA-DF 26/12/2011.

PLR/2011

Companheiro(a), estamos recebendo questionamentos em relação ao pagamento da 1ª parcela da PLR/2011, que será feito no dia 29 de dezembro de 2011. Em alguns estados, ao consultar o contracheque na intranet, muitos trabalhadores perceberam que receberão valores bem abaixo do previsto.

Em contato com o Sr. Larry Manoel, Vice-Presidente da ECT, o mesmo nos informou que houve erro no processamento da folha de pagamento da PLR/2011, de alguns funcionários, e que este será corrigido até o dia 29/12, quando será efetuado o pagamento.

Neste sentido, pedimos que os companheiros(as) aguardem.

Saudações Sindicais,

Francisco José Nunes

Diretor de Plantão

Debate sobre os dias de paralisação foi polêmico e gerou voto médio

Com ministros defendendo o desconto de todos os dias e outros defendendo a compensação de todo o período, asolução encontrada foi pelo meio termo, que descontou 7 dias e determinou a compensação dos outros 21 dias.

O julgamento dos dias parados foi um ponto a parte no TST. Houve um grande debate sobre o tema e com posições bem divergentes. O resultado foi pelo voto médio, mas a categoria teve o risco de ter todos os dias descontados, bem como, de compensação de todos os dias, sem qualquer desconto.
 

Mesmo com este grande debate, ainda há muita polêmica sobre o resultado. Tanto que ECT e Fentect tentaram chegar a um entendimento sobre o julgamento, mas não houve acordo. Vai sobrar agora para o próprio TST se pronunciar mais explicitamente sobre a decisão do dissídio coletivo.

Dos nove ministros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, quatro deles votaram pelo desconto integral de todos os dias de paralisação. Dois votos foram pela compensação, em forma de trabalho, de todos os dias de paralisação, outros três votos foram para o desconto parcial dos dias e compensação dos demais. Como houve muita divisão, ficou aprovado o voto médio que resultou na decisão de descontar sete dias e compensar 21 dias.

O relator, ministro Maurício Godinho, fez uma ressalva que foi inserida na ata de julgamento, onde ele não concorda com os descontos dos dias dos trabalhadores, pois a greve foi julgada legal e obedeceram todos os critérios exigidos pela Lei de Greve. Para Godinho a categoria deveria compensar os dias de paralisação.

Um dos pontos que também gerou bastante debate foi com relação ao reajuste salarial e como deveria ser o aumento real. A maioria dos ministros entenderam que deveria ser feita a reposição da inflação de 6,87%. O posicionamento contrário foi do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que propôs 6,7%. Sua justificativa para essa diferença é porque a legislação não permite indexar reajuste salarial com a inflação e se o reajuste fosse idêntico estaria caracterizada a ilegalidade. Os demais ministros rebateram alegando que não havia nenhuma ilegalidade, pois foi uma porcentagem que houve consenso entre as partes, e que a ilegalidade estaria ocorrendo apenas se houvesse divergência e o TST determinasse este índice.

Para o aumento real também houve polêmica, sendo que venceu a maioria que propôs R$ 80 a partir de 1º de outubro de 2011, sem abono. Para três ministros a proposta ideal era de pagar R$ 60 em janeiro de 2012 e um abono imediato de R$ 800.

Voto vencido do relator

No caso dos autos, nos termos da fundamentação supra, o direito de greve foi praticado pelos empregados dentro dos limites da lei, inexistindo razão para que a classe trabalhadora seja prejudicada em razão do exercício de uma prerrogativa constitucional. Ora, não sendo o caso de greve abusiva, o efeito jurídico não pode ser o mesmo da greve ilícita, devendo se mostrar menos gravoso. Assim, o pagamento deve ocorrer na forma in natura, por meio do próprio trabalho, ao invés do mais rigoroso pagamento por meio do desconto salarial. Nessa linha, o pagamento in natura, através de compensação por trabalho dos dias de ausência grevista, é a solução que melhor pondera os valores, princípios e regras contrapostos, nesse aspecto, na ordem jurídica. A compensação é uma forma de pagamento revista no ordenamento jurídico civil. Na hipótese dos autos, percebe-se que o direito de greve foi exercido pelos empregados dentro dos limites legais. Não houve atentado à boa-fé coletiva. Relembro que a empresa tem unidades em praticamente todos os municípios do país - são mais de 5.000 municípios. Não se teve notícias de grandes incidentes durante todo o movimento da categoria profissional.

 
Tal fato corrobora com a certeza de que a greve não foi abusiva. Assim, entendo que o pagamento pelos dias de paralisação deve ocorrer in natura, por compensação, em trabalho, dos dias de ausência. O pagamento em espécie, por meio de desconto de salário, deve ser utilizado nas hipóteses de greve abusiva, declaradamente atentatória da ordem jurídica. O que não é o caso dos autos. O marco inicial para a contagem dos dias de paralisação é a zero hora do dia 14/09/2011, conforme noticiado nos autos. E o marco final a data de hoje, 11/10/2011, totalizando, nesta data, 28 dias corridos de greve. .... Em síntese, reitere--se: embora a greve seja direito constitucional fundamental de caráter individual e coletivo, os dias de afastamento do trabalho pelo obreiro grevista são considerados, a princípio, regra geral, como período de suspensão contratual, em conformidade, porém, com o específico enquadramento a ser feito pelo instrumento normativo regente da extinção do movimento grevista e de seus efeitos na relação entre as partes. Esse enquadramento tem seguido, de acordo com a jurisprudência dominante dois critérios: de um lado, se a greve for tida como abusiva, por descumprir a Constituição ou a Lei de Greve, ou por caracterizar-se por manifestos, reiterados e generalizados atos de violência do movimento, o instrumento normativo regente declarará a suspensão do contrato, com a autorização para o desconto monetário dos dias de afastamento pelo empregador. 

 
De outro lado, se a greve for tida como lícita não abusiva e, mais do que isso, tenha sido deflagrada em face de conduta claramente abusiva da empresa, quer por não pagar ou por atrasar salários, não cumprir instrumento normativo em vigência ou outra violação grave similar, o instrumento normativo regente declarará a simples interrupção contratual quanto aos dias de afastamento (e não suspensão), considerando incabível desconto a esse título pela empresa. Nas situações intermediárias, em que a greve configura-se lícita, não abusiva, ao mesmo tempo em que o empregador também não apresenta conduta coletiva censurável, a solução jurídica, pelo instrumento normativo regente, deve ser equânime e proporcional, ou seja, reconhecer e regra geral da suspensão, fixada pelo art. 7º, ab initio, da Lei 7.783/89, porém determinando o pagamento in natura, por meio do próprio trabalho, ao invés do mais rigoroso pagamento por meio do desconto salarial. Nessa linha, o pagamento in natura, através de compensação por trabalho dos dias de ausência grevista, é a solução que melhor pondera os valores, princípios e regras contrapostos, nesse aspecto, na ordem jurídica.

Jornal da FENTECT