PLS 555 passa no Senado, mas mobilização garantiu avanços

Entre eles está o fim da obrigatoriedade de transformação das estatais em sociedades anônimas

A votação do PLS 555, na noite desta terça, 15, no Senado, após intensas mobilizações que durante meses envolveram ações por todo o Brasil, reunindo vários setores da sociedade civil, encerrou o primeiro capítulo da luta contra o projeto privatista. A pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a entrada do governo na negociação levaram à construção de um substitutivo que resultou em avanços.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, são pelo menos três os avanços a destacar. O primeiro é a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o segundo, o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e, finalmente, a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta. “Na comparação com o projeto original, conseguimos evoluir e brecar itens muito perigosos para as estatais. Tiramos leite de pedra, mas não acabou, a luta continua agora na Câmara dos Deputados”, afirma Rita.

Ela destaca ainda a importância da participação de senadores que se aliaram à luta contra o PLS 555, como os do PT, Lindbergh Farias, Paulo Paim, Gleisi Hoffman; do PCdoB, Vanessa Grazziotin; da Rede, Randolfe Rodrigues, e do PMDB, Roberto Requião. Entre as dezenas de entidades, as seis centrais sindicais que integram o comitê nacional, a Fenae, a FUP, Contraf e demais confederações, federações e sindicatos e categorias representados.

Os integrantes do comitê nacional farão uma avaliação geral do resultado obtido e a discussão de novas estratégias. As informações serão divulgadas neste site.

Veja, abaixo, os quatro pontos divergentes que foram debatidos no Senado. Os destaques integram as emendas de números 104 a 107, e tratam dos seguintes itens:

1 – a restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado;

Resultado: Destaque rejeitado. 

2 – a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas.

Resultado: Suprimida a restrição que havia para ´ações da empresa fora da sua atividade econômica´ ou seja, as políticas públicas.

3 – a exigência de que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes

Resultado: Destaque rejeitado

4 – a exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações.

Resultado: Destaque rejeitado

(*) nesse item houve avanços, porque o texto original englobava todas as empresas; com a mudança, vale apenas para as listadas na Bolsa de Valores.

ENTENDA O PROJETO

O chamado Estatuto das Estatais é um substitutivo ao PL 167 de 2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e uma referência ao PLS 343, também deste ano, do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais, o projeto traz em suas normas gerais a determinação de que “empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O projeto representa uma grave ameaça a Caixa, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, entre outras, e adota como premissa o modelo de Estado Mínimo, colocando em pauta a possiblidade de um recomeço nas privatizações ocorridas na década de 90.

Para FENTECT a luta continua junto ao trabalho desenvolvido pelo Comitê em defesa das estatais. Os trabalhos deverão ser centrados na Câmara dos Deputados onde a mobilização deverá ser intensa pra discutir os pontos que não foram consenso no Senado e prejudicial aos trabalhadores (as).