DEPOIS DE MUITA LUTA ANISTIADOS CONQUISTAM PODER DE AUTONOMIA

Depois de muita luta a Comissão Nacional de Anistia volta a ter autonomia para divulgar seus pareceres. Tal conquista foi alcançada em reunião realizada no dia 23 de junho, em Brasília –DF com os membros da Comissão Especial de Anistia e membros da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, com a presença de Representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios Telégrafos e Similares - FENTECT e respectivo advogado, onde foi discutido assuntos relacionados aos processos de anistia fundamentados nas Leis nº 8.632, de 1993, e 11.282, de 2006, referentes a ex-empregados da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Pareceres da Anistia

Lei 10.559/2002 – Artigo 8º

Companheiros(as), devido ao não julgamento de requerimentos da categoria de Correios,vimos ao longo dos últimos meses tentando convergir com a Comissão da Paz do Ministério da Justiça, através de inúmeras reuniões para obtermos, com o maior êxito possível, aquilo que é de direito a todos os perseguidos políticos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em contrapartida, está ocorrendo uma mudança elementar na estrutura do Ministério da Justiça com a saída dos terceirizados e a nomeação dos concursados. Acreditamos que por conta desses motivos técnicos não vem ocorrendo julgamentos da nossa categoria. Porém, nos da CNA/FENTECT, apresentamos desde o dia 13 de maio deste ano, aos Conselheiros(as) da Comissão de Anistia da Paz do MJ, todos os argumentos possíveis para os mesmos tenham melhor entendimento e conhecimento das nossas batalhas travadas ao longo dos anos.Ressaltamos que neste mês de agosto, teremos grandes chances de termos nossos processos inclusos em pauta de julgamento da Comissão de Anistia da Paz. Quanto aos reajustes financeirosreferentes ao Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, que até a presente data não foram repassados aos anistiados que percebem Pensão Mensal Permanente e Continuada, informamos que, enfim, entrarão na folha de pagamento do mês de agosto, que será paga até o segundo dia útil do mês de setembro do corrente ano, de forma retroativa. Obs.: Segue anexa CT/CNA-023/2010.

Lei 8.632/93 - Paulo Rocha e Lei 11.282/06 - Paulo Rocha I

Após 01 ano de reuniões com a Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, com o senhor Ministro da Casa e, principalmente, com o CONJUR, que é composto por advogados da União, acreditamos que voltaremos a ter julgamentos pela CEA em breve. Sendo que a referida Comissão Especial de Anistia julgava, produzia as atas e encaminhava com pareceres favoráveis ao Ministro e CONJUR intervinha nos julgamentos que não culminavam em portarias. Agora com o Memorando de n 195/2010/Gab/Conjur-ME em anexo, juntamente com a ata que o antecedeu, esperamos que dentro de no máximo trinta dias várias Portarias sejam publicadas.

Lei 8.878/94 – Plano Collor

Conforme ata da CEI de n° 025/2010, em anexo, informamos que a Comissão Especial Interministerial não suspenderá nenhum trabalho durante o pleito eleitoral deste ano, nem tão pouco deixará o senhor Ministro do Planejamento de publicar as Portarias de Anistia aos companheiros(as) que fazem jus aos direitos desta lei.Salientamos que, conforme consta na ata anexa, teremos o 4º Seminário Internacional de Anistia nos dias 16 a 18 de agosto de 2010, que será organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Federais. Maiores informações sobre o seminário no site da Câmara dos Deputados. Contamos com grande participação da nossa categoria nesse evento. Constam ainda da ata anexa datas das oitivas que serão realizadas no Estado do Rio de Janeiro nos dias 09 a 13 de agosto e 30 de agosto a 03 de setembro de 2010. Obs.: Segue em anexo lista de todas as homologações e publicações relativas à categoria ecetista, ocorridas desde junho de 2008 até a presente data.

Projeto Lei 7320 – (Ampliação da Lei 11.282/06 abrangendo o retorno dos trabalhadores demitidos por participação em greve ou perseguição política desde 1988) – PLC – 00083/07 / Deputada Maria do Rosário – PT/RS.

Considerando pronunciamento do nobre Senador da República, Inácio Arruda, PCdoB/CE, relator do PLC 083/2007, ocorrido no dia 15 de julho do corrente ano (anexo), nesta semana estaremos nos concentrando ao máximo no Senado Federal para conseguirmos êxito em nosso propósito de aprovarmos nosso tão desejado Projeto de Lei. Vamos nos dirigir ao Gabinete do Líder do Governo –Senador Romero Jucá – PMDB/PR – com um pedido de reunião já antecipado pelos companheiros(as) do Rio de Janeiro e corroborando com o próprio pronunciamento, esperando assim um desfecho final.

Encontro Nacional de Anistia

  A Federação está convocando todos os Sindicatos Filiados para participar do 21º Encontro Nacional de Anistia, que será realizado nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2010. Será necessário que todos se organizem e enviem o maior numero de demitidos, anistiados e anistiandos possível para debaterem  e encaminharem, em conjunto, as diretrizes de suas árduas batalhas.